Viemos a público, em caráter de urgência, exigir o cumprimento da Súmula 73 do TSE, que firma a interpretação da justiça eleitoral sobre o art. 23, inciso XV, do Código Eleitoral, no município de Ilhéus, Bahia. Essa súmula é fundamental para garantir a integridade dos processos eleitorais e assegurar uma representação justa e democrática de todas as vozes na política brasileira.

A União Brasileira de Mulheres (UBM) de Ilhéus, entidade que luta pelos direitos das mulheres, em conjunto com a União de Negros e Negras pela Igualdade (UNEGRO) de Ilhéus, que promove a igualdade racial e apoia as causas femininas, exige a aplicação rigorosa da lei. Reivindicamos a penalização dos partidos que não cumpriram a cota de gênero ou apresentaram candidaturas femininas fraudulentas, conhecidas como “candidaturas laranjas”.

De acordo com informações obtidas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), até 12 partidos podem ter descumprido a Súmula 73. Destacamos, em particular, o caso do PMB (Partido da Mulher Brasileira), que teve uma candidatura feminina impugnada por irregularidades: a candidata não estava em dia com suas obrigações eleitorais e nem possuía filiação partidária formalizada. Outro exemplo relevante envolve o PP (Partido Progressista), que registrou um candidato com gênero feminino, mas que se declarou masculino. Em sua defesa, o partido alegou que o candidato se identifica como uma pessoa trans. No entanto, o candidato é uma figura pública que sempre se declarou como homem cisgênero e homossexual, ou seja, alguém cuja identidade de gênero corresponde ao sexo biológico, revelando uma clara tentativa de manipular a legislação.

O descumprimento dessa norma não apenas ameaça a democracia, mas também fere as conquistas históricas das mulheres que lutam continuamente por igualdade e representação política efetiva. A falta de comprometimento com a legalidade e a transparência eleitoral perpetua um ambiente onde as vozes femininas permanecem silenciadas.

Reafirmamos nosso compromisso, como entidades reconhecidas na defesa dos direitos das mulheres cis e trans, de lutar incansavelmente para que Ilhéus não se torne símbolo de negligência perante a lei. Não permitiremos que essa situação se normalize sem consequências. Seguiremos firmes na busca pela justiça e pelo respeito às conquistas das mulheres e à integridade do processo eleitoral.

União Brasileira de Mulheres – UBM – ILHÉUS

União de Negros e Negras pela Igualdade – UNEGRO – ILHÉUS